PREVIDÊNCIA FORA DA CONSTITUIÇÃO É AMEAÇA GRAVE
Medida constitui grande risco em função do número cada vez mais elevado de parlamentares com orientação liberal.
A reforma da Previdência do governo Bolsonaro (Proposta de Emenda à
Constituição 6/2019) prevê que todos os direitos previdenciários poderão ser
alterados por lei complementar e não mais por emenda constitucional, como é
hoje. Tudo poderá ser alterado pelo voto favorável de 257 deputados e 41
senadores, e não mais 308 e 49, respectivamente.
Dentre os direitos que poderão ser alterados desta
forma estão: criar e extinguir benefícios, idade mínima para aposentadoria,
tempo de contribuição, carência, piso e teto de benefícios e salários de
contribuição, percentuais de contribuição, regras de cálculo, reajuste de
benefícios, valor da pensão, atualização monetária dos salários de
contribuição, quem pode ou não ser considerado dependente, dentre outros.
“É uma incrível derrota para os trabalhadores no
plano político, porque vai sujeitar não só as alterações de agora, mas que os
direitos dos trabalhadores sejam alterados com muita facilidade no futuro”,
avalia o jurista Pedro Estevam Serrano.
“Isso se dá
em função da criminalização da política. O cidadão comum que levanta e trabalha
cedo tem sido massacrado por uma propaganda negativa dos chamados políticos. E
isso faz com que ele vá para a disputa eleitoral desalentado. Então ele vota em
qualquer um, sem nenhum compromisso, sem nenhuma preocupação de entender o
histórico daquele candidato. Como todos são iguais e picaretas, na visão
equivocada da maioria dos eleitores, a sociedade tem sucessivamente escolhido
um Congresso cada vez pior. Quanto mais liberal na economia e conservador nos costumes,
mais os direitos sociais estarão ameaçados.”
Segundo Serrano, esse ponto da reforma é
inconstitucional porque a própria Constituição Federal determina que a
República e o Estado têm como finalidades essenciais o combate à miséria e à
redução da desigualdade.
A proposta enviada ao Congresso Nacional afetará a
todos, sobretudo os mais pobres: cria a idade mínima de 65 anos para homens e
62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos (atualmente
é 15 anos) e determina 40 anos para ter direito ao benefício integral, reduz o
valor das pensões, desvincula o piso de benefícios do salário mínimo, exige
contribuição mínima do agricultor familiar, cria o sistema de capitalização
privada no qual só terá pensão na aposentadoria quem conseguiu poupar durante a
vida, reduz os benefícios de assistência social, dentre outras medidas.
“Quando a
Previdência é retirada da Constituição, o recado é: não temos mais compromisso
com a maioria da população pobre, porque qualquer mudança poderá ser feita por
lei complementar. É um grande perigo.”
Os trabalhadores devem se mobilizar para fazer
valer a Constituição e não deixar isso ocorrer. Se não se mobilizarem, eu não
acredito que vão conseguir impedir esse roteiro de privatizar a Previdência e
retirar a segurança dos direitos.
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