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11/06/2019 - 08:56:27MP 881/19: COMÉRCIO PODERÁ FUNCIONAR EM QUALQUER HORÁRIO
“MP da Liberdade Econômica”.
Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida
Provisória (MP) 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro
(PSL), no último dia 30 de abril, liberou o horário de funcionamento do
comércio (e de qualquer outra atividade empresarial). A MP indica que é
possível a realização de atividade econômica em qualquer dia ou horário da
semana. Bolsonaro anunciou a MP, no Dia Internacional do Trabalhador — 1º de
Maio — em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV.
Fonte: SEEB Guaratinguetá
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