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18/07/2019 - 10:54:37CONFERÊNCIA INTERESTADUAL DA FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE SP E MS
Ribeirão Preto – 15 e 16 de Julho de 2019
Deliberações
Reforma da Previdência
Manter a mobilização da categoria bancária contra a reforma da Previdência (PEC 6), aprovada em votação de primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no dia 10 deste mês de julho, com base no substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Acompanhar as orientações das centrais sindicais e construir propostas visando o cumprimento efetivo dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988.
MP 881
Combater a Medida Provisória (MP) 881, denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, em tramitação no Congresso Nacional. A minirreforma trabalhista altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre as mudanças, flexibiliza horários e jornada de trabalho com liberação de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, sem distinção de atividades; exclui empregado com remuneração superior a 30 salários mínimos da aplicação da CLT; e acaba com a obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), para micro e pequenas empresas e estabelecimentos ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores.
Contratação
Abrir processo de negociação com os bancos e empresas do setor financeiro, visando a contratação de seus trabalhadores.
O trabalho bancário fora das regras estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) deve ser negociado com os sindicatos representantes dos trabalhadores.
Bancos públicos
Defesa das instituições financeiras públicas como agentes de fomento do desenvolvimento econômico e social do país; entre elas, Caixa Federal, BNB e BNDES. E também de instituições financeiras constituídas por capital público e privado (sociedade economia mista); entre elas, o Banco do Brasil.
Fonte: SEEB Guaratinguetá
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