LICENÇA-PATERNIDADE DE 20 DIAS TEM DE SER CUMPRIDA
Sindicato cobrou Fenaban por descumprimento da cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária
Licença ampliada está prevista na Lei
13.257, em vigor desde 8 de março de 2016, e com recursos liberados no
orçamento 2017 do governo federal; tem de ser respeitada.
A licença-paternidade de 20 dias está valendo e os bancos têm de cumprir. Esse
foi o recado dado pelo Sindicato, em reunião com a federação dos bancos nesta
quarta-feira 18.
A conquista da Campanha Nacional Unificada 2016 está prevista na cláusula 26 da
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria e na Lei 13.257, em vigor
desde 8 de março de 2016 (artigos 38, 39 e 40).
Além disso, já tem os recursos liberados, conforme o item 13 da página 91 da
Lei Orçamentária Anual do país (LOA), aprovada na Câmara em dezembro e
sancionada em 10 de janeiro de 2017. Trata-se do programa Empresa Cidadã que
estabelece “dedução do imposto devido do total da remuneração integral paga a
empregados”, durante os dias de prorrogação tanto da licença-paternidade de 20
dias, como da licença-maternidade de 180 dias – conquista da categoria em 2009.
Apesar disso, os bancários denunciam ao Sindicato que as instituições financeiras estão desrespeitando esse direito dos trabalhadores. Procurada, a federação dos bancos (Fenaban) informou não ter encontrado a legislação.
O Sindicato aproveitou a reunião desta quarta, do GT de Realocação e Requalificação, para novamente reivindicar da Fenaban o respeito à licença-paternidade ampliada, assim como a regularização do pagamento do vale-cultura.
“Entramos em contato com o Ministério do Planejamento que passou todas as informações, inclusive o item (13) e a página (91) onde está previsto o recurso no orçamento para a ampliação da licença. Assim, os bancos estão descumprindo a CCT, o que é muito grave. Cobramos respeito aos direitos dos bancários, e repassamos aos bancos todas as instruções e o link do orçamento, que eles tiveram tanta dificuldade de localizar. Também vamos cobrar que todos os bancários possam gozar o direito à licença-paternidade de 20 dias. Os que já tiveram o direito negado, devem poder tirar os dias de forma retroativa.”
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