MPT APONTA QUE REFORMA TRABALHISTA É INCONSTITUCIONAL
Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
O projeto de lei (PL
6.787/16), que trata da reforma trabalhista, do governo do presidente Michel
Temer ganhou mais um adversário de peso, o Ministério Público do Trabalho
(MTP), que se posicionou formalmente contra a matéria enviada à Câmara dos
Deputados no dia 23 de dezembro de 2016.
Estudo realizado
pelo MPT, divulgado na última terça-feira (24), aponta que as mudanças na
legislação trabalhista propostas pelo governo federal são inconstitucionais. As
alterações contrariam, diz o MPT, a Constituição Federal e as convenções
internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto
negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.
O levantamento
alerta ainda, segundo o MPT, para consequências nocivas das medidas, como a
possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a
casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de
acidentes de trabalho, por exemplo.
O documento reúne
quatro notas técnicas, assinadas por doze procuradores do Trabalho, em que são
analisadas de forma detalhada as propostas contidas no PL 6.787/16; PLS 218/16; PLC 30/15;
e PL 4.302-C/98,
em tramitação no Congresso Nacional.
Ao final, os
membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6.787,
que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o
legislado; e do PLS 218, que introduz nas relações de trabalho do chamado
“contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30 e ao PL 4.302, ambos
tratam da terceirização da mão de obra, o órgão sugere alteração de redação.
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