SUPREMO JÁ TEM 18 AÇÕES CONTRA REFORMA TRABALHISTA
São 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista
Duas ações questionam o trabalho intermitente –a prestação de serviço
descontinuada –; uma, o limite do valor da indenização por dano moral a ser
definido pelo juiz; outra pede o fim da correção do depósito recursal —
retenção de parte da indenização durante o processo — com base no índice da
poupança; e a última alega ameaça à gratuidade da Justiça.
Entre os autores estão federações e confederações de trabalhadores de
metalurgia, educação, transporte, serviço público e outros ramos e até do setor
patronal, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).
Professor de direito do trabalho da USP e sócio do escritório Siqueira
Castro, Otavio Pinto e Silva diz que o número de processos é “alto” e uma
“consequência natural” da reforma trabalhista.
“Isso mostra que faltou discussão”, afirma Silva, em razão da urgência
na tramitação das propostas. “Provavelmente muitas outras ações surgirão, fora
as individuais na Justiça do Trabalho.”
Não há data marcada para o julgamento das ações.
A PRÓXIMA
De acordo com Guilherme Feliciano, professor da USP e presidente da Anamatra
–responsável por duas das ações e amigo da corte em duas–, outro processo pode
ser ajuizado, contra a correção monetária pela TR de crédito trabalhista. “Tem
de ser pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]”, diz.
“Não há precedentes de uma lei desafiada em 18 ADIs. Tem tudo aí nessa
reforma, menos segurança jurídica.”
A Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República requerem a
improcedência dos pedidos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) já recebeu o
processo para vista e ainda precisa se manifestar.
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