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Lei 1766 - Senhas
Lei 1767/2006 - Caixas Suficientes
Lei 1928/2011 - Amários
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Lei 2985 - Porta de Segurança
Lei 2989 - Sanitários
Lei 3065 - Caixas Suficientes
Lei 3072/1997 - Horario de funcionamento bancário
Lei 3253 - Filas
Lei 3325 - Filas
Lei 3334/2000 - Sanitários
Lei 3342 - Filas
Lei 3522 - Caixas Suficientes
Lei 3591 - Isolamento Visual
Lei 3725 - Isolamento Visual
Lei 3862 - Afixação de Lei em Local Visível
Lei 4.722/2017 - Obrigatoriedade do Álcool Gel nas Ag. Bancárias de Guaratinguetá
Lei 4178 - Assentos e Senhas
Lei 4203/2013 Proibição de venda casada
Lei 4270 - Isolamento Visual
Lei 4340/2014 - Isolamento Visual
Lei 4486 - Obrigatoriedade do Álcool Gel nas Ag. Bancárias de Cruzeiro
Lei 611 - Filas de Banco
Lei 885/2016 - Obrigatoriedade do Álcool Gel nas Ag. Bancárias de Potim
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